1. Identificação do prestador
Este sítio é propriedade e é explorado por MIJF24 Segurança Electrónica Unipessoal Lda, pessoa colectiva n.º 513 856 668, com sede em Rua Vitorino Frois 66, Loja B, 2500-256 Caldas da Rainha. Contactos: geral@jmvideovigilancia.com · 262 837 265 (Chamada para a rede fixa nacional). Entidade autorizada e registada pela Direção Nacional da PSP.
Estes termos regem os contratos de compra e venda celebrados à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico) e do Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra e venda de bens).
2. Produto e preço
O Kit Videovigilância Wi-Fi 6 (6 câmaras 3 MP + NVR 10 canais + disco 1 TB) é vendido pelo preço de 449,90 €, com IVA à taxa legal em vigor incluído. Os portes de envio para Portugal continental estão incluídos, salvo indicação em contrário no momento da encomenda. Ilhas e destinos internacionais podem ter custos adicionais, comunicados antes da confirmação da encomenda.
3. Encomenda e formação do contrato
A encomenda é efectuada por e-mail ou telefone. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda por parte da empresa, da qual constam o produto, o preço total, os prazos de entrega e o meio de pagamento. O consumidor recebe a confirmação em suporte duradouro, com factura.
4. Pagamento
O pagamento pode ser efectuado por transferência bancária, MB WAY ou referência multibanco, conforme acordado na confirmação da encomenda. A encomenda é preparada após boa cobrança.
5. Entrega
O prazo indicativo de entrega é de 3 a 4 dias úteis após confirmação do pagamento, e nunca superior a 30 dias, conforme a lei. O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou terceiro por si indicado, toma posse física do bem.
6. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo. As condições e o formulário estão descritos na página Devoluções e Garantia.
7. Garantia
O equipamento beneficia de 3 anos de garantia de conformidade para consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, instalação incorrecta, descargas eléctricas, intervenção de terceiros ou desgaste normal.
8. Utilização legal do equipamento
O comprador é o único responsável pela instalação e utilização das câmaras em conformidade com a lei, nomeadamente pelo respeito pela privacidade de terceiros e pela proibição de captação de imagem da via pública ou de espaços de terceiros, bem como pelas obrigações de sinalização e de tratamento de dados pessoais quando aplicáveis (RGPD e Lei n.º 58/2019).
9. Reclamações e resolução de litígios
Reclamações podem ser dirigidas para geral@jmvideovigilancia.com. Está disponível o Livro de Reclamações Electrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), consultável em consumidor.gov.pt, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).
10. Lei aplicável
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do domicílio do consumidor.