1. Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data em que adquire a posse física do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, além dos previstos no ponto 3.
2. Como exercer
Basta comunicar a decisão de forma inequívoca, por e-mail para geral@jmvideovigilancia.com ou por telefone para 262 837 265, antes de terminado o prazo. Pode usar o modelo abaixo. Após a comunicação, indicamos a morada e o procedimento para o envio do equipamento.
Modelo de formulário de livre resolução
Para MIJF24 Segurança Electrónica Unipessoal Lda — geral@jmvideovigilancia.com
Comunico que resolvo o contrato de compra e venda do seguinte bem: Kit Videovigilância Wi-Fi 6 — 6 Câmaras 3 MP + 1 TB.
Encomendado em ____ / recebido em ____
Nome do consumidor: ____
Morada do consumidor: ____
Data: ____ (assinatura, se comunicado em papel)
3. Custos de devolução
Os custos directos da devolução do bem são suportados pelo consumidor. O equipamento deve ser devolvido completo, com todos os acessórios e embalagem, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação. O consumidor responde pela depreciação do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
4. Reembolso
O reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, é efectuado no prazo de 14 dias a contar da recepção do bem devolvido ou da prova do seu envio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.
5. Garantia legal de 3 anos
O produto tem 3 anos de garantia de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais. Para accionar a garantia, contacte-nos com a factura e a descrição da avaria.
6. Reclamações
Reclamações através de geral@jmvideovigilancia.com ou do Livro de Reclamações Electrónico. Entidades de resolução alternativa de litígios em consumidor.gov.pt.