1. Responsável pelo tratamento
MIJF24 Segurança Electrónica Unipessoal Lda, NIPC 513 856 668, com sede em Rua Vitorino Frois 66, Loja B, 2500-256 Caldas da Rainha, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio. Contacto para assuntos de protecção de dados: geral@jmvideovigilancia.com.
2. Dados recolhidos e finalidades
- Dados de contacto e encomenda (nome, e-mail, telefone, morada, NIF): processamento da encomenda, facturação, entrega e apoio pós-venda.
- Dados de comunicação (conteúdo das mensagens): resposta a pedidos de informação e reclamações.
- Dados técnicos (endereço IP, tipo de dispositivo): segurança e funcionamento do site.
3. Fundamentos legais
Execução do contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD); cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais (al. c)); interesse legítimo na segurança do site (al. f)); e consentimento, quando aplicável (al. a)).
4. Prazos de conservação
Dados de facturação: 10 anos, por imposição fiscal. Dados de contacto e comunicações: até 3 anos após o último contacto, salvo se necessários para garantia (3 anos) ou defesa de direitos.
5. Destinatários e transferências
Os dados podem ser comunicados a transportadoras, contabilidade, prestadores de serviços informáticos e autoridades, quando legalmente exigido. Não há transferências para países terceiros sem garantias adequadas nos termos do RGPD.
6. Direitos do titular
Pode solicitar o acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, bem como retirar o consentimento a qualquer momento, através de geral@jmvideovigilancia.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.
7. Segurança
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
8. Videovigilância instalada pelo cliente
Quando o cliente instala o sistema, é ele o responsável pelo tratamento das imagens captadas, devendo cumprir o RGPD e a Lei n.º 58/2019, incluindo a sinalização das áreas videovigiadas e a limitação da captação ao seu espaço privado.